LEI Nº 4.038 DE 03 DE JUNHO DE 2024.

Determina aos estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal substituírem os sinais sonoros por sinais musicais adequados aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

PROJETO DE LEI Nº 4220/2024, de 22.05.2024
Autora: Vereadora Claudia Regina Nunes Lança.

LUÍS FERNANDO BENEDINI GASPAR JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os alertas sonoros emitidos pelos estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal serão substituídos por sinais musicais adequados aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a fim de que estes não sejam submetidos aos incômodos ou crises sensoriais.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 03 DE JUNHO DE 2024.

LUÍS FERNANDO BENEDINI GASPAR JÚNIOR

(JUNINHO GASPAR)
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS.

ORION FRANCISCO MARQUES RIUL JÚNIOR
CHEFE DE GABINETE DO PODER EXECUTIVO

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